Maioridade penal
Vocês sabiam que o então Deputado
Federal Aécio Neves, em 2002, já recebia um abaixo assinado com mais de 100.000
assinaturas contra redução da maioridade penal...?
Justificativa injustificável
Hélio Schwartsman, Folha de São
Paulo, 8/4/2015, Opinião pág A2
"...Num Estado contemporâneo, leis devem
estar sempre amparadas em considerações racionais e dados empíricos, certo?
Minha tentação/esperança seria responder afirmativamente. Basta, porém, dar uma
espiadela na justificativa da PEC 171-93, a que reduz a maioridade penal de 18 para
16 anos, para tomar um susto.
Sou contra a redução da maioridade penal,
mas, se alguém me apresentar uma boa argumentação, embasada em evidências, de
que ela reduziria a criminalidade e promoveria a paz social, eu mudaria de idéia.
Não vi até hoje nenhum arrazoado assim.
Penso que apostar na ideia de que maiores
de 16 anos devem ser tratados como adultos, com todos os direitos e deveres
correspondentes, seria contraproducente. Parece-me temerário, por exemplo,
conceder-lhes o privilégio de dirigir..."
Maioridade constitucional
Oscar Vilhena Vieira, Folha de São Paulo,
4/4/2015, Cotidiano pág B2.
“... Nem tudo, no entanto, pode ser
objeto de alteração. É o que determina a Constituição Federal ao vetar emendas
tendentes a abolir a federação, a separação de poderes, o voto e os direitos e
garantias individuais. São as chamadas cláusulas pétreas. Essa é uma cautela
que muitas constituições passaram a tomar após experiências autoritárias, onde
emendas constitucionais foram amplamente utilizadas para solapar a democracia e
os direitos fundamentais
O objetivo das cláusulas pétreas é
impedir que paixões e interesses de maiorias circunstanciais ponham em risco a
democracia ou constranjam os direitos de minorias. Em especial, minorias
sub-representadas e discriminadas.
Este parece ser o caso dos adolescentes
em conflito com a lei no Brasil.
Imputar
aos adolescentes a responsabilidade pela violência no Brasil é um ato de
discriminação inaceitável.
É, portanto, uma afronta à "maioridade
constitucional".
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