O
retorno das idéias que, teimosamente, se recusam a morrer: Projeto de Emenda à
Constituição 171 de 1993, já derrotado várias vezes na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados ressuscita e é
novamente colocado em pauta para votação!
O
atual retorno foi motivado pelo movimento de alguns partidos políticos no
sentido de aprovar leis contrárias à orientação do Palácio do Planalto. O
interesse público e a vida de centenas de adolescentes são desprezados por
interesses mesquinhos.
Nota
técnica da Secretaria de Direitos Humanos descreve o histórico de debates e
votações deste projeto, nos últimos 22 anos, colocando-se contrariamente a sua aprovação.
A
Pastoral do Menor Nacional publica nota em que se coloca mais uma vez contra a
redução da maioridade penal “Queremos sim a solução da violência! Não somos
favoráveis a impunidade! Contudo acreditamos e afirmamos que a redução da
maioridade penal é uma falsa solução, pois não resolve as reais causas do
problema.”
A
Frente de Defesa enviou e-mail aos
srs. Deputados membros da CCJC, nos seguintes termos:
A Frente de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FDDCA/MG), movimento de articulação da sociedade
civil do Estado de Minas Gerais, conta com seu discernimento e respeito aos
direitos humanos na defesa dos princípios garantidos pela Constituição Federal
do Brasil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
redução da maioridade penal não resolverá a questão da violência no país e
tampouco inibirá a ação de adultos na utilização de crianças e adolescentes na
prática de crimes, como o tráfico de drogas. Enviar nossos adolescentes para o
sistema prisional não contribuirá em nada para mudar o contexto da violência no
Brasil.
Por
outro lado, é necessário e urgente que sejam implementadas, em todos os níveis
de governo, as diretrizes da Lei Federal nº 12.594/12 que institui o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Diante do risco e da ameaça
aos direitos de crianças e adolescentes tão arduamente conquistados em nosso
país, solicitamos
veementemente que aprovem o parecer do relator deputado Luiz Couto sobre a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993.
Seria
muito bom que todos nós enviássemos, também, mensagens aos Deputados membros da
CCJC solicitando a rejeição da PEC 171/1993. Veja relação de nomes e e-mails.
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