O governo do estado de
Pernambuco não atende às determinações do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente e deixa de cumprir com suas obrigações para com o
atendimento das normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
O CEDCA-PE divulgou “Nota Técnica” em
que há um protesto formal com relação a estas ilegalidades e uma demanda ao
Ministério Público para acionar o governo do estado para cumprir suas
determinações.
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