Pesquisa
traça um panorama geral das proposições legislativas sobre criança e adolescente
no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) que se encontravam
em tramitação no início do ano legislativo de 2013.
Existem
1566 processos em trâmite no Congresso Nacional que poderiam, com suas pautas,
restringir os direitos de crianças e adolescentes. Tais medidas colocam a
sociedade civil organizada em alerta para que não se retroceda em relação aos
direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, vigente há 23
anos.
O estudo
busca propor uma agenda de acompanhamento e incidência prioritária para as
organizações da sociedade civil que militam em favor da integral implementação do
Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente e demais políticas
e garantias relacionadas à área.
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