“O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Minas Gerais, órgão colegiado constituído pela sociedade civil e
o governo, repudia os termos da PEC 83 de 2011, de autoria do Senador Clésio
Andrade. Ela amplia o entendimento de várias outras que tramitam no Congresso
Nacional propondo a redução da maioridade penal para 16 anos. Para o Senador o
adolescente brasileiro deve assumir a sua maioridade plena aos 16 anos. E a
justificativa da PEC, inadvertidamente, defende que isto é uma conquista de
direitos.
Em verdade querem o Senador Clésio e os autores de outras PECs
semelhantes, revogar Cláusula Pétrea da Constituição Cidadã de 1988 e o
Estatuto da Criança e do Adolescente, grande conquista dos brasileiros. Querem
os jovens infratores atrás das grades, em prisões que se transformaram em
universidades do crime e cujos índices de recuperação de detentos são
baixíssimos. Preferem tratar dos efeitos produzidos pela injustiça e
desigualdade sociais, por um sistema educacional deficiente, pelas
consequências da disseminação das drogas, pelo hipercosumismo, por um Poder
Judiciário lento e burocratizado ao invés de atacar as causas destes problemas.
O CEDCA/MG reconhece a gravidade e o aumento em geral da criminalidade
provocada por pessoas adultas, utilizadoras ou estimuladoras de alguns
adolescentes pressionados pelo consumismo exacerbado e a ausência de oportunidades
de uma vida digna.
Por isto mesmo conclama a população brasileira a exigir dos
seus representantes mais seriedade na busca de solução das causas. Lutar pela
educação em tempo integral, pela ampliação do preparo profissional, pela
potencialização da família brasileira, efetivar Políticas Públicas preventivas,
dar efetividade aos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, grafados no
Ordenamento Jurídico Brasileiro e nos Tratados Internacionais de que o Brasil
faz parte.
Eis a missão dever do Parlamento e de todas as pessoas
compromissadas com o futuro do Brasil”.
Um comentário:
também sou contra, assinei contra sa outra vez, para não reduzir de 21 anos para 18 anos. Com a experiencia que tenho como conselheira Tutelar, é notório que as políticas públicas são ineficientes, como também há um descaso muito grande dos agentes sociais em elaborar projetos que realmente sejam interessantes para os adolescentes. E a maioria dos municípios precisa melhorar as medidas sócio Educativas deixam a desejar.
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