A Pastoral do Menor vem mais uma vez diante da sociedade e dos poderes constituídos reafirmar sua indignação e repúdio a todas propostas que surgem para redução da maioridade penal. Assim, diz NÃO à PEC 33/12 que propõe a "Alteração da redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar." leia mais ...
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