O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância
e Juventude do Estado de Minas Gerais - CAO/IJ elaborou, em agosto de 2012, uma sugestão de Termo de Compromisso, que
poderá ser firmado nos diversos municípios, entre a Prefeitura, o Juiz de
Direito, o Ministério Público, o CMDCA, o CMAS, o Conselho Tutelar e os Abrigos,
com o fim de definir uma integração operacional para abrigamento de crianças e
adolescentes.
O objetivo é que sejam assegurados às crianças e
adolescentes abrigados todos os direitos estabelecidos no ECA, especialmente os
de convivência familiar e comunitária.
Nenhum comentário:
Postar um comentário