Lei no. 12.594, assinada pela Presidenta Dilma em 18 de janeiro de 2012, Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e altera diversas leis, inclusive o ECA:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm
Esta Lei teve origem em Resolução do CONANDA, de 2008, publicada neste blog em:
http://frentededefesamg.blogspot.com/2010/08/sistema-nacional-de-atendimento.html
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