A resolução 139 do CONANDA, de 17/03/2010, regulamenta a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no País. Ela atualizou a resolução 75, de outubro de 2001.
O Centro de Empreendedorismo e Administração em Terceiro Setor da Fundação Instituto de Administração (Ceats/FIA) elaborou um quadro comparativo apontando as principais mudanças trazidas pela nova resolução.
Veja o quadro comparativo em: http://www.promenino.org.br/Ferramentas/DireitosdasCriancaseAdolescentes/tabid/77/ConteudoId/a39c2950-f1d4-4268-913b-a33fe966a61c/Default.aspx
Veja o texto da resolução 139, 17/03/2010: http://www.promenino.org.br/Ferramentas/DireitosdasCriancaseAdolescentes/tabid/77/ConteudoId/0626d550-8e58-4669-9e2b-4c444799b3c4/Default.aspx
Veja, nesse blog, postagem a respeito da resolução 139:
http://frentededefesamg.blogspot.com/2011/03/conanda-emite-resolucao-sobre-conselhos.html
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