CONANDA emite Resolução sobre Conselhos Tutelares

Têm sido frequentes as dúvidas e incertezas de Conselheiros Tutelares e de operadores do Sistema de Garantia de Direitos sobre as atribuições, competências, limites dos Conselhos Tutelares.

No sentido de normatizar e esclarecer a questão, o CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente emitiu a Resolução 139, que trata de sua estrutura e funcionamento.

Veja a íntegra da Resolução em:

E a versão original do Diário Oficial da União:

(Informações fornecidas por nossa companheira Miriam Maria José dos Santos, membro do CONANDA)

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