No sentido de normatizar e esclarecer a questão, o CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente emitiu a Resolução 139, que trata de sua estrutura e funcionamento.
Veja a íntegra da Resolução em:
E a versão original do Diário Oficial da União:
(Informações fornecidas por nossa companheira Miriam Maria José dos Santos, membro do CONANDA)
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