Com a aprovação pelo Congresso Nacional e a assinatura pelo Presidente da República, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança transformou-se em lei nacional. Com a assinatura da Convenção, o Brasil comprometeu-se perante as Nações Unidas a apresentar relatórios periódicos sobre as medidas adotadas, com vistas a tornar efetivos os direitos reconhecidos na Convenção e sobre os progressos alcançados no desempenho desses direitos. O Governo brasileiro apresentou relatórios com atraso e com dados que admitiam controvérsias.
Em março de 2009, a Associação Nacional dos Centros de Defesa - Anced, lançou o relatório preliminar da sociedade civil com informações referentes às seguintes temáticas: Sistema Geral de Proteção, Medidas Gerais de Implementação da Convenção, Homicídios, Atentados à Vida, à Integridade Física, Tortura e Punições Corporais, Convivência Familiar e Comunitária, Violências Sexuais e Exploração Econômica, Direito à Saúde, Direito à Educação e Justiça Juvenil.
Veja o texto deste relatório em:
http://www.anced.org.br/sitio/anced_2009/cyberteca/publicacoes/relatorio-alternativo-cdc
Em março de 2009, a Associação Nacional dos Centros de Defesa - Anced, lançou o relatório preliminar da sociedade civil com informações referentes às seguintes temáticas: Sistema Geral de Proteção, Medidas Gerais de Implementação da Convenção, Homicídios, Atentados à Vida, à Integridade Física, Tortura e Punições Corporais, Convivência Familiar e Comunitária, Violências Sexuais e Exploração Econômica, Direito à Saúde, Direito à Educação e Justiça Juvenil.
Veja o texto deste relatório em:
http://www.anced.org.br/sitio/anced_2009/cyberteca/publicacoes/relatorio-alternativo-cdc
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