Moção de Reivindicação da Assinatura do Senhor
Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Anastasia ao Protocolo de
Humanização no Atendimento a Vítimas de Violência Sexual em Minas Gerais:
Implantação da Cadeia de Custódia nos Casos de Violência Sexual a Crianças e
Adolescentes
Os participantes do Seminário Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes no Circuito da Copa e Objetivos do Milênio, promovido pela Frente
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais nos dias 30
e 31 de outubro de 2012, considerando:
1)
A situação de impunidade dos
agressores de crianças e adolescentes em Belo Horizonte e no Estado de Minas
Gerais, agravada pela dificuldade de preservação de provas nos casos de crimes
de violência sexual.
2)
A necessidade de combater de
forma eficaz os processos burocráticos inadequados, no âmbito da administração
pública, que revitimizam crianças e adolescentes vítimas de violência sexual,
promovendo a acolhida humanizada aliada a técnica qualificada no atendimento
público a essas crianças e adolescentes, por meio de uma intervenção integrada
dos sistemas de defesa de direitos e de responsabilização criminal.
3)
A aproximação da realização de
grandes eventos em Minas, como é o caso da Copa do Mundo de 2014, que torna a
demanda ainda mais urgente, sendo dever do Estado criar as condições e um
ambiente que promovam a efetividade da defesa dos direitos das crianças e
adolescentes da Capital e do Estado de Minas Gerais.
Reivindicam ao Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Antônio
Augusto Junho Anastasia a assinatura do Protocolo de Humanização do Atendimento
a Vítimas de Violência Sexual em Minas Gerais, encaminhado desde 2008, com a
imediata implantação da Cadeia de Custódia, para guardar e preservar o material
genético coletado na vítima nos Hospitais de Referência no Atendimento às
Vítimas de Violência Sexual, pelo profissional da área da Saúde, como prova no
processo judicial, nos casos de violência sexual.
Local: Auditório da Associação Mineira do Ministério Público
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2012.
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