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Direito da criança de ser ouvida
Crianças ou grupos de crianças serão em
breve capazes de apresentar queixas ao Comitê da ONU sobre os Direitos da
Criança, assegurando o direito de meninas e meninos a ser ouvidos.
O Terceiro Protocolo Facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre
procedimentos de comunicação protege expressamente o direito de meninas e
meninos a buscar reparação para as violações de seus direitos. Com a
ratificação já realizada por 10 países, esse instrumento legal fundamental
entrará em vigor em abril de 2014.
Infelizmente, o Brasil ainda não ratificou este protocolo;
depende de aprovação pelo Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da
República.
Afinal, mesmo entrando em vigor, as crianças e os
adolescentes brasileiros (e as organizações) só poderão utilizar esse
expediente se o mesmo tiver sido ratificado junto à ONU.
Leia mais: Interessante artigo sobre a Convenção:
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-15742010000300003
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-15742010000300003
Juíza é censurada por omissão na morte de um jovem internado
O Conselho Nacional de Justiça decidiu pela pena de censura a
uma magistrada. Ela era responsável por um jovem que acabou assassinado em
unidade de internação. A juíza teria sido avisada sobre as constantes ameaças
de morte que o menor infrator sofria.
Assista a matéria em:
Seminário recomenda implementação de Vara Especializada em B.Hte.
Moção de Recomendação para a implementação da Vara
Criminal Especializada em Crimes Contra as Crianças e Adolescentes de Belo
Horizonte, conforme Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
(Lei Complementar 105 de 2008)
Os participantes do Seminário Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes no Circuito da Copa e Objetivos do Milênio, promovido pela Frente
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais nos dias 30
e 31 de outubro de 2012, considerando:
1)
A situação de impunidade dos
agressores de crianças e adolescentes nos crimes de violência física e sexual
na cidade de Belo Horizonte pela morosidade na tramitação dos processos que
concorrem com inúmeros outras demandas no Judiciário da Capital comprometendo a
efetiva defesa da vítima;
2)
A situação de revitimização
gerada pela morosidade e prejudicial à criança e ao adolescente que, na maioria
dos casos, são submetidos à convivência forçada com seu agressor, permanecendo
na mesma residência ou são encaminhados para acolhimento institucional, o que,
de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deveria ser uma medida de
excepcionalidade.
3)
Que os grandes eventos
esportivos programados para os próximos anos, em particular a Copa do Mundo de
2014, convivem de forma contraditória com a violência sexual contra crianças e
adolescentes, como é o caso do turismo sexual e demandam uma intervenção mais
célere.
Recomendamos, contando com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e do
Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia, ao
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador
Herculano Rodrigues, a imediata instalação da Vara Criminal Especializada em
Crimes contra Crianças e Adolescentes, criada em Lei desde 2008, na perspectiva
de promover um ambiente institucional no Judiciário da Capital que combata a
impunidade e promova a efetividade da Justiça na defesa das crianças e
adolescentes.
Local: Auditório da Associação Mineira do Ministério Público
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2012.
Cartilha "Crianças e Adolescentes Primeiro!"
A Associação Nacional dos
Defensores Públicos – ANDEF participou da campanha “Crianças e Adolescentes
Primeiro!”, ganhando o Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2012.
A campanha consistiu de uma
cartilha e um vídeo. A cartilha, em linguagem acessível a crianças e até mesmo
a adultos e com ilustrações do Ziraldo, descreve os principais direitos das crianças
e adolescentes, a Justiça da Infância e Juventude, o papel do Ministério
Público, o Papel do Defensor Público, etc.
Vídeo:
Veja postagem anterior:
Adolescentes em conflito com a lei em B.Horizonte
A Vara Infracional da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte disponibiliza relatório estatístico referente ao período de
O relatório contém o perfil dos adolescentes em conflito com a lei apreendidos e encaminhados ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA/BH) e os principais atos infracionais cometidos por eles.
Segundo o relatório, houve uma redução de 7,65% na apreensão de adolescentes em Belo Horizonte no ano de
No período avaliado, a taxa de reiteração foi de 32,2%. Ao longo desses três anos, o homicídio manteve-se praticamente estável (0,5%), e a tentativa de homicídio teve leve aumento. O tráfico de drogas correspondeu a 24,5% do total de infrações, seguido por uso de drogas (19,1%), furto (11,4%) e roubo (7,9%).
O documento tem por objetivo o estudo e a elaboração de estratégias para a melhoria do atendimento e do tratamento do adolescente em conflito com a lei e o fornecimento de subsídios para a produção de políticas públicas de prevenção ao ato infracional e atenção ao público infantojuvenil.
E você, caro leitor, no seu município, na sua comarca, a situação
é semelhante ? Deixe seu comentário abaixo.
Recém nascido morre por falta de agilidade no atendimento
A TV Alterosa divulgou reportagem que informava que um recém-nascido morreu em Pedro Leopoldo por causa da burocracia. Ele tinha icetícia e precisava ser levado a um hospital, onde houvesse vaga na UTI. Mas a família não conseguiu um documento que autorizasse a transferência.
Procurado, o Juiz alegou que precisava de um pedido da promotoria. A conselheira tutelar procurou a promotora de plantão que alegou, segundo ela, que estava muito tarde, que fosse procurada pela manhã.
De madrugada, a criança faleceu.
Que fazer, à noite, em casos semelhantes ?
A Promotora teria que atender à noite ?
O Juiz realmente necessita do pedido da promotora em casos de urgência, como este ?
O próprio SUS de Pedro Leopoldo não poderia ter feito o encaminhamento para o SUS de Belo Horizonte ?
Veja reportagem em:
Homem que estuprou crianças foi absolvido
Nota de Repúdio
Assunto: Decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou como relativa a presunção de violência ocorrida em estupro de menores de 14 anos.
Belo Horizonte, 03 de Abril de 2012.
O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Estado de Minas Gerais – CAO/IJ vem pelo presente repudiar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicada na semana passada, que absolveu o autor do estupro de três meninas, ante o argumento de que as vítimas já tinham experiência sexual.
Conforme se extrai da decisão, o réu deixou de ser condenado porque se entendeu que não houve violação ao bem jurídico tutelado, in casu, a liberdade sexual, tendo em vista que as adolescentes já se prostituíam na época dos acontecimentos.
Mesmo que o julgado tenha tomado como fundamento o antigo art. 224, alínea “a” do Código Penal, já alterado, que estabelecia a presunção de violência quando se tratava de vítima menor de 14 anos , em razão do fato de sua impossibilidade de consentir validamente por conta de se seu desenvolvimento psíquico incompleto, não há razão plausível para se considerar como relativa a presunção de violência ocorrida, muito menos levar em conta o consentimento ou a conduta da vítima menor para se elidir a tipificação do crime de estupro.
Ainda que constatada a prostituição das adolescentes, tal fato não pode ser interpretado como exclusão da tipicidade da conduta repugnante do réu.
Crianças e Adolescentes são seres em desenvolvimento, cujo psiquismo e corpo estão em formação, devendo ser protegidos de qualquer forma de negligência, maus tratos, exploração, violência, crueldade e opressão. Como meninas com idades por volta dos doze anos, não se pode considerar que, juridicamente, possuíssem capacidade cognitiva e emocional, muito menos maturidade sexual suficiente para se ter discernimento da gravidade dos atos que vinham praticando, o que invalida o consentimento dado para a prática do ato sexual, tendo em vista a sua vulnerabilidade.
E por tais razões, não é admissível que uma Corte Superior não tenha considerado em seu julgamento a condição peculiar das adolescentes como pessoas em desenvolvimento, que por si só já justifica a presunção absoluta de violência no caso em questão.
Considerando que as vítimas são adolescentes de tenra idade, é imprescindível a compatibilização das normas do Código Penal com os princípios e normas de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
A decisão prolatada não só desrespeita os direitos fundamentais dos adolescentes, como as responsabiliza pela conduta que tinham, como se culpadas e livres fossem, desprezando a completa situação de vulnerabilidade na qual viviam, como tantas outras crianças e adolescentes deste País.
Se do homem médio espera-se uma conduta razoável, ponderada, mediana, que sirva de parâmetro para a conduta em geral dos homens, muito mais se espera de um Tribunal Superior, cujos atos abrem precedentes para os Tribunais em todo o País e influenciam o comportamento das pessoas.
Dessa forma, este Centro de Apoio entende como descabida e desarrazoada a decisão do Superior Tribunal de Justiça, sendo um verdadeiro acinte aos princípios e normas legais de proteção da infância e da adolescência, que não só coloca em risco o direito de crianças e adolescentes a um desenvolvimento sadio e harmonioso, livre de violência e opressão, como também estimula a exploração e o abuso sexual de infantes, tendo em vista a impunidade estabelecida.
Andrea Mismotto Carelli
Promotora de Justiça
Coordenadora do CAO-IJ
Veja postagem anterior a respeito do assunto:
Depoimento especial de crianças e adolescentes
A Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias e a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte convidam para o Seminário "Depoimento Especial: uma Reflexão Interdisciplinar", a ser realizado no dia 16 de março de 2012, na Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Álvares Cabral, 1.690 (1º andar - Salão Vermelho), Santo Agostinho, Minas Gerais.
Inscrições: www.mp.mg.gov.br ou http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/formulario/index/id/33016
Programação:
8h30 - Credenciamento e Café Receptivo
9h - Abertura
Alceu José Torres Marques - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais
Luiz Antônio Sasdelli Prudente - Corregedor-Geral do Ministério Público de Minas Gerais
Nedens Ulisses Freire Vieira - Presidente da AMMP - Associação Mineira do Ministério Público
Rogério Filippetto de Oliveira - Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF)
Raquel Pacheco Ribeiro de Souza - Titular da Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias
Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema - Coordenadora da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível
Hino Nacional (cantado por crianças/ASSCOM)
9h30 - Tema: A Experiência do Depoimento Especial no Brasil e no Mundo
Itamar Batista Gonçalves
Coordenador do Programa da Childhood Brasil/Especialista em Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes.
10h - Tema: O Depoimento Especial em Minas Gerais
Wagner Wilson Ferreira
Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
10h30 - Tema: Considerações sobre o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e o Depoimento Especial
Robson Campos
Psicólogo Judicial do TJMG/Conselheiro do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP/MG)
Esther Maria de Magalhães Arantes
Psicóloga, Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)
11h - Tema: A experiência do Depoimento Especial na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS
José Antônio Daltoé Cezar
Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS).
Mediadora: Andréa Mismotto Carelli
Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Estado de Minas Gerais.
11h 30 - Debates
12h30 - Intervalo para o Almoço
Apresentação do Coral do MP
14h - Tema: Alienação Parental ou Abuso Sexual: a importância do Depoimento Especial para o Diagnóstico Diferencial
Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos
Titular da 1ª Promotoria da Infância e Juventude da capital do Rio de Janeiro/Pós-graduada em Violência Doméstica contra Crianças pela PUC-RJ.
14h30 - Tema: Considerações sobre o Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) e o Depoimento Especial
Leonardo David Rosa Reis
Presidente do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais.
15h - Tema: Depoimento Especial e a Questão das Falsas Memórias
Carmem Lisboa Weingartner Welter
Doutora em Psicologia Forense pela Universidade de Coimbra (Portugal).
Mediadora: Meire de Sousa
Promotora de Justiça na Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Família - Divinópolis-MG.
15h30 - Debates
16h30 - Coffee break de Encerramento
Informações com Luciana pelo telefone (31) 3250-6316 .
Inscrições: www.mp.mg.gov.br ou http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/formulario/index/id/33016
Programação:
8h30 - Credenciamento e Café Receptivo
9h - Abertura
Alceu José Torres Marques - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais
Luiz Antônio Sasdelli Prudente - Corregedor-Geral do Ministério Público de Minas Gerais
Nedens Ulisses Freire Vieira - Presidente da AMMP - Associação Mineira do Ministério Público
Rogério Filippetto de Oliveira - Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF)
Raquel Pacheco Ribeiro de Souza - Titular da Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Famílias
Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema - Coordenadora da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível
Hino Nacional (cantado por crianças/ASSCOM)
9h30 - Tema: A Experiência do Depoimento Especial no Brasil e no Mundo
Itamar Batista Gonçalves
Coordenador do Programa da Childhood Brasil/Especialista em Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes.
10h - Tema: O Depoimento Especial em Minas Gerais
Wagner Wilson Ferreira
Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
10h30 - Tema: Considerações sobre o Conselho Regional de Psicologia (CRP) e o Depoimento Especial
Robson Campos
Psicólogo Judicial do TJMG/Conselheiro do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP/MG)
Esther Maria de Magalhães Arantes
Psicóloga, Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)
11h - Tema: A experiência do Depoimento Especial na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre/RS
José Antônio Daltoé Cezar
Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS).
Mediadora: Andréa Mismotto Carelli
Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Estado de Minas Gerais.
11h 30 - Debates
12h30 - Intervalo para o Almoço
Apresentação do Coral do MP
14h - Tema: Alienação Parental ou Abuso Sexual: a importância do Depoimento Especial para o Diagnóstico Diferencial
Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos
Titular da 1ª Promotoria da Infância e Juventude da capital do Rio de Janeiro/Pós-graduada em Violência Doméstica contra Crianças pela PUC-RJ.
14h30 - Tema: Considerações sobre o Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) e o Depoimento Especial
Leonardo David Rosa Reis
Presidente do Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais.
15h - Tema: Depoimento Especial e a Questão das Falsas Memórias
Carmem Lisboa Weingartner Welter
Doutora em Psicologia Forense pela Universidade de Coimbra (Portugal).
Mediadora: Meire de Sousa
Promotora de Justiça na Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Família - Divinópolis-MG.
15h30 - Debates
16h30 - Coffee break de Encerramento
Informações com Luciana pelo telefone (31) 3250-6316 .
Medidas socioeducativas - consulta pública para sua normatização
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. O portal do Conselho apresenta uma minuta de resolução que pretende padronizar normas e procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário.
A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude, com atribuição para fiscalização destes locais, em todo o país. Foi observado que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.
Veja minuta da resolução e apresente sugestões:
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/17849:aberta-consulta-publica-sobre-medidas-socioeducativas
A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude, com atribuição para fiscalização destes locais, em todo o país. Foi observado que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.
Veja minuta da resolução e apresente sugestões:
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/17849:aberta-consulta-publica-sobre-medidas-socioeducativas
Medida socioeducativa de internação - a realidade nacional
Programa Justiça ao Jovem
O Programa Justiça ao Jovem, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um projeto responsável por analisar unidades de internação de jovens em conflito com a Lei, mapeando as unidades de internação de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal e verificando a situação processual de todos os adolescentes que estão em conflito com a lei no Brasil.
A intenção é realizar diagnóstico das medidas socioeducativas em cada unidade da federação, para conhecer a realidade nacional.
É de especial interesse para nós conhecer a parte do relatório que trata das visitas de inspeção realizadas no Estado de Minas Gerais.
http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/infancia-e-juventude/pj-medida-justa
O Programa Justiça ao Jovem, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um projeto responsável por analisar unidades de internação de jovens em conflito com a Lei, mapeando as unidades de internação de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal e verificando a situação processual de todos os adolescentes que estão em conflito com a lei no Brasil.
A intenção é realizar diagnóstico das medidas socioeducativas em cada unidade da federação, para conhecer a realidade nacional.
É de especial interesse para nós conhecer a parte do relatório que trata das visitas de inspeção realizadas no Estado de Minas Gerais.
http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/infancia-e-juventude/pj-medida-justa
Infância priosioneira
Filhos do cárcere
Importante matéria publicada no Jornal Estado de Minas desvela a situação de mais de 244 crianças de zero a seis anos que "cumprem pena" ao lados das mães nos presídios brasileiros, muitas vezes em condições subumanas.
Algumas dessas crianças crescem atrás das grades, em celas fétidas, infestadas de moscas, sem ventilação, sob um calor sufocante. E pior: longe dos cuidados necessários para o bom desenvolvimento. O único direito que lhes é garantido é o amor materno, que tem alto custo: a perda da inocência e da liberdade.
Além de bebês que trocam os gradis dos berços pelas pesadas grades e cadeados, o drama se entende à família das condenadas. Avós são obrigadas a assumir a criação dos netos que ficaram do lado de fora do presídio e muitas enfrentam viagens longas para visitar a filha na cadeia.
Não bastassem as condições degradantes de alguns presídios, a grande maioria das mães vive na mais absoluta solidão. Não recebem visitas porque 45% delas são do interior ou da zona rural dos municípios. O resultado da improvisação no tratamento da infância entre ferros é um soco no estômago, mesmo dos mais insensíveis.
http://www.dzai.com.br/infanciaatrasdasgrades/blog/infanciaatrasdasgrades
Direitos Humanos de crianças e adolescentes: intervenções exemplares
Relatório de pesquisa da Associação Nacional de Centros de Defesa – ANCED, propõe uma abordagem jurídica e social na qual a realização dos princípios da proteção integral e do melhor interesse não seja apenas ficcional.
Para isso, reflete, a partir de quatro casos exemplares, como o manejo do sistema jurídico pelos/as ativistas determina, em grande medida, a efetivação ou não dos paradigmas de direitos humanos que se pretende realizar.
Este texto é recomendado como leitura obrigatória para todos que se interessem pelos direitos humanos de crianças e adolescentes, Conselheiros Tutelares e todos integrantes do SGD. A leitura pode começar pela descrição dos casos (cap. 3) e depois pelas recomendações (pág. 177). Advogados, defensores e demais operadores de direito acharão conceitos e argumentação sólida nos capítulos 1 e 2.
http://www.anced.org.br/sitio/anced_2009/cyberteca/publicacoes/repensando-a-protecao-juridico-social
Justiça Adequada para Crianças e Adolescentes
Foi realizado, nos dias 17 e 18/06/2011, o III Encontro Regional da Associação Internacional MERCOSUL dos Juízes da Infância e Juventude, com o tema: “Construindo uma Justiça Adequada para Crianças e Adolescentes”. O evento, ocorrido em Montevidéu, reuniu as contribuições de operadores do Direito para a construção de uma proposta de adequação dos Sistemas de Justiça da região às necessidades específicas de crianças e adolescentes.
São parâmetos: Proteção integral, prioridade absoluta, a participação das crianças e adolescentes em todos os processos onde se discutam situações a eles afetas, a desjudicialização sempre que possível, o interesse superior de crianças e adolescentes, o limite ao autoritarismo judicial, a proteção conta discriminação, o direito ao acesso à justiça e a representação, laicidade e enfoque em direitos humanos.
Também são relacionados aspectos materiais, orçamentários, medidas administrativas e outras necessárias ao funcionamento de uma justiça adequada para crianças e adolescentes.
Veja notícias em: http://www2.easymailing.com.br/v2/easy/ex///view.php?k=680867-1516-490640b43519c77281cb2f8471e61a71 e especialmente o texto: “proposta preliminar de Justiça amigável ou adequada à infância produzida pela ABMP” que tem link neste site.
STJ para crianças e adolescentes
Veja em: http://www.stjunior.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=1087
Campanha enfoca o tema: “Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da Criança e do Adolescente"
Uma grande programação está sendo promovida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) e pela Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (Adep-MG) para celebrar o Dia Nacional da Defensoria Pública, instituído pela Lei Federal nº 10.448/2002 e comemorado no dia 19 de maio.
Em 2011, a campanha enfoca o tema: “Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da Criança e do Adolescente".
Neste ano, a Semana do Defensor Público será realizada durante os dias 16 a 20 de maio. A agenda é diversificada. Parte da programação – Ciclo de Palestras e Mutirão de Atendimento – comporá o Curso Preparatório dos aprovados no VI Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público, empossados em 11 de maio.
Ciclo de Palestras
Na segunda-feira, 16/05, a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármem Lúcia Antunes Rocha, proferirá a palestra "Acesso à jurisdição e cidadania".
Na terça, dia 17/05, a Secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, professora Maria Coeli Simões Pires, ministrará a palestra “Gestão pública em rede”.
Ainda no dia 17/05, haverá o lançamento da cartilha educativa "Quem paga mal, paga duas ou até mais vezes", editada pelo Núcleo de Atuação Extrajudicial da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com o apoio da Adep-MG.
Quarta-feira (18/05), será o dia da palestra “Crimes contra a dignidade sexual”, do professor Cezar Roberto Bitencourt.
As palestras acontecerão a partir de 9h, na Escola Superior Dom Helder Câmara.
Campanha do Laço Branco
Na segunda-feira (16/05), durante a abertura da Semana do Defensor, com a palestra proferida pela Ministra Cármem Lúcia Antunes Rocha, representantes do Conselho Estadual da Mulher estarão presentes para divulgação da “Campanha do laço Branco - homens pelo fim da violência contra as mulheres”. A Campanha tem o objetivo de sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra a mulher.
Exposições
A partir de segunda-feira (16/05) até o dia 20/05, a sede da Defensoria Pública irá abrigar duas exposições especiais.
A “Exposição do Preso Pintor” revelará o talento dos apenados do Complexo Penitenciário Nelson Hungria. Trata-se de um processo ressocializador do Sistema Penitenciário e uma iniciativa que visa resgatar a dignidade de detentos através da arte.
Aqueles que passarem pela sede da DPMG poderão, também, apreciar uma exposição de artesanato produzido pelos artesãos filiados à Associação de Ação Social Viva a Vida do Aglomerado da Serra. Os produtos ficarão expostos estarão disponíveis para venda e a renda arrecadada será revertida para os artesãos.
Mostra Ambientação
Durante os dias 16 a 18 de maio, acontecerá a Mostra Ambientação, com a instalação de tela touch screen contendo jogos e atividades lúdicas de educação ambiental para interação do público que comparece diariamente à Defensoria Pública.
Cartilha “Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da Criança e do Adolescente"
Em comemoração ao dia 19 de maio, Dia Nacional da Defensoria Pública, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) lança uma grande campanha nacional pelos direitos das crianças e dos adolescentes - Campanha “Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da Criança e do Adolescente".
Em parceria com o caricaturista e escritor Ziraldo, a Anadep produziu uma publicação especial que traz na capa o mesmo título da campanha nacional.
Ao todo, serão distribuídos cerca de 50 mil exemplares em vários estados. A iniciativa faz parte do Plano Nacional de Educação em Diretos, desenvolvido pela Anadep desde 2009, e que visa democratizar as informações acerca dos serviços oferecidos pela Defensoria Pública e da função do Defensor Público, aliado a um trabalho de educação jurídica da população carente de recursos e de conhecimentos acerca de seus direitos e deveres perante a sociedade.
As cartilhas serão distribuídas também ao longo do ano em escolas públicas, centros comunitários, centros de referência e assistência social e demais espaços públicos de apoio à crianças e adolescentes.
A Campanha “Crianças - e Adolescentes - Primeiro! Defensores Públicos pelos direitos da Criança e do Adolescente" é uma parceria da Anadep com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, com o apoio da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais.
“Café com os assistidos” e Mutirão de Atendimento
Na quinta-feira, (19/05), Dia Nacional da Defensoria Pública, a partir das 7h30, será realizado o “Café da manhã com os assistidos”, quando os Defensores Públicos compartilharão o café da manhã com os cidadãos que comparecerem ao atendimento inicial da Defensoria da Capital.
Realizado na data em que os católicos comemoram o dia de Santo Ivo – que era conhecido como o defensor dos necessitados, dos órfãos e das viúvas -; o “Café com os assistidos” contará com a presença do Frei Gilvander. Conhecido pelo seu envolvimento com causas humanistas, o Frei abençoará os cidadãos presentes e a DPMG.
Logo após, a Adep-MG promoverá um mutirão de atendimento ao público na Praça Duque de Caxias, no bairro Santa Tereza. Durante o mutirão, haverá recreação para crianças da região: artistas circenses com perna-de-pau; carrinhos de pipoca e algodão doce; contadores de história e recreação. O texto da cartilha criada pelo cartunista Ziraldo, com informações relativas ao Estatuto da Criança, será o mote para atividades que serão realizadas pelos recreadores.
Defensoria de Uberlândia realiza “Mutirão do Direito a ter Pai”
Em homenagem ao Dia da Defensoria Pública, a Defensoria da comarca de Uberlândia realizará, no dia 19 de maio, o “Mutirão do Direito a ter Pai”. O mutirão será destinado à população carente de Uberlândia e terá a finalidade de regularizar a situação de toda criança e adolescente carente em relação à sua paternidade.
“Mutirão da Cidadania” na Defensoria da comarca de Santos de Dumont
No dia 19, o Defensor Público Geraldo Magela Metri Pinto, com a colaboração dos alunos do 7º e 8º período do Curso de Direito da Faculdade de Santos Dumont, prestará atendimento jurídico e extrajudicial aos assistidos dos municípios que compõem a comarca. A Defensoria preparou também para os cidadãos que comparecerem ao atendimento, a palestra "Direito e Cidadania". Compõem ainda, a programação da comarca, visita à Cadeia Pública local, onde haverá atendimento e ao Lar Menino Jesus de Praga, instituição que acolhe crianças em situação de risco.
Defensora Pública-Geral realiza palestra em homenagem à data no 9º ENCOR
Na manhã do dia 20 de maio, a Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Andréa Tonet, ministrará palestra em homenagem ao Dia da Defensoria Pública durante a programação do 9º ENCOR – Encontro da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. O Encontro, que será realizado em Patos de Minas, terá a presença de Juízes de Direito Diretores do Foro, da Infância e da Juventude e de Execuções Penais.
Fonte: Ascom / DPMG (11/05/2011)
Cuidados ao preparar laudos e pareceres
O profissional nessa situação deve se recusar a assumir apenas o lugar de um técnico, de um agente solucionador de problemas imediatos, mas, buscar avanços no aperfeiçoamento dos métodos de exame e avaliação das pessoas, direcionando o sentido do trabalho para a consolidação dos direitos humanos e da cidadania, contribuindo para promover uma nova compreensão do agir humano.
Texto que pode ser muito útil, não só para psicólogos, mas, para assistentes sociais, orientadores educacionais e todos que elaboram laudos, relatórios ou pareceres para a justiça ou para órgãos da assistência social, saúde, educação, etc.
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