Representantes de instituições,
redes e movimentos da sociedade civil promotora e defensora dos direitos da
criança e do adolescente no Brasil manifestam
profunda inconformidade com relação ao tratamento que a política dos
direitos da criança e do adolescente vem recebendo por parte do Governo
Federal.
Tanto no processo de corte orçamentário , como na reorganização
administrativa e funcional da SNPDCA – Secretaria Nacional de Promoção dos
Direitos da Criança e do Adolescente constatam flagrante violação da norma da
absoluta prioridade do art. 227 da Constituição Federal (CF) e do art. 4º do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Estes processos devem se fazer
de forma transparente, conforme determinação da Lei n. 12.527 de 2011, abrindo
diálogo com a sociedade civil, valorizando a construção conjunta necessária
para a efetivação do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Brasil.
Solicitam, ainda, que à SNPDCA – Secretaria Nacional de
Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente seja dada sua devida
relevância e importância na estrutura organizacional do Governo Federal.
Leia a Manifestação
Um comentário:
Igual deve ser ter manifestação contra o poder dos municípios que lançam mão no recurso de dedução do imposto de renda no FIA para cobrir gastos de obrigação do próprio município. É uma vergonha o que o município de Contagem tem feito.
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