Através de
Nota técnica, a Comissão Permanente da Infância e da Juventude do Conselho
Nacional de Procuradores Gerais de Justiça posiciona-se contrariamente a
qualquer proposta legislativa de redução da maioridade penal, pois ela não
encontra amparo na Constituição Federal e não resultará redução da criminalidade.
As propostas
buscam aumentar punições e rejuvenescem a lógica encarceradora em detrimento da
proteção integral concretizada através de políticas públicas efetivas.
A própria
sociedade também tem se mostrado omissa quanto à cobrança do papel do Estado e
não questionando as verdadeiras causas do aumento da criminalidade e as soluções
necessárias a retirar os jovens das situações de violência.
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