Redução da maioridade penal: alguns artigos

Com o assassinato de um jovem por um adolescente, em São Paulo, voltaram a ser discutidas propostas de redução da maioridade penal ou aumento do tempo máximo de privação de liberdade de adolescentes infratores.

Numa demonstração de oportunismo eleitoreiro, o Governador de São Paulo levou a Brasília a proposta neste sentido, apesar de saber, com toda a certeza, que já existem cerca de 53 projetos semelhantes no Congresso. Estas medidas que têm o objetivo de captar um momento de comoção popular já teve outras antecessoras, como a proposta de proibição de telefone celular pré-pago no país, levada também pelo Gov. Alckmim a Brasília, em 2002, ou como a proposta, já aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo, de proibição de trânsito de motos com pessoas na garupa.

Divulgamos alguns excelentes trabalhos que tratam de fazer uma análise crítica, muito pertinente e muito bem argumentada, do momento de comoção atual, das propostas e da inadequação deles.

Em 2007 o UNICEF publicou estudo de conteúdo muito bem fundamentado intitulado “porque dizer não à redução da idade penal”, com argumentação organizada nos seguintes blocos: Direito Comparado, Argumentos Sociológicos, Posicionamentos, Experiências de Sucesso do ECA e Argumentos Jurídicos.

Um dos maiores acertos de nosso sistema legal é que, pelo menos em teoria, protegemos os mais jovens – que ainda não completaram um ciclo de desenvolvimento mínimo, seja físico ou intelectual, a fim de poderem compreender as consequências de seus atos. Completar 18 anos não é uma coisa mágica, não significa que as pessoas já estão formadas e prontas para tudo ao apagarem as 18 velinhas. Mas é uma convenção baseada em alguns fundamentos biológicos e sociais.

“Maioridade penal aos seis anos, afinal, nessa idade eles já se vestem sozinhos...”

A primeira reação de alguns setores da sociedade sempre que um adolescente comete um crime grave é gritar pela redução da maioridade penal. Ou quase isso: dificilmente vemos a mesma reação quando a vítima mora na periferia (nesses casos, a notícia vira apenas uma notinha nas páginas policiais).

Que tal nos mobilizarmos para que o Governo invista pesado na prevenção da criminalidade, como escolas de tempo integral, atividades de lazer e cultura? Estudos mostram que quanto mais as crianças são inseridas nessas políticas públicas, menores as chances de serem recrutadas pelo mundo das drogas e pelo crime organizado.

“Quando o Estado exclui, o crime inclui”

A ANDI apresenta argumentos objetivos e curtos, de redação voltada para jornalistas e defensores dos direitos das crianças e adolescentes.

A Fundação Abrinq lembra que as medidas socioeducativas previstas no SINASE não significam impunidade, pelo contrário, objetivam a responsabilização, na qual educação e convivência familiar e comunitária são priorizadas na ressocialização dos adolescentes autores de ato infracional.

A proposta manifestada pelo governo do estado de São Paulo opta por punir, com medidas extremas, jovens que poderiam mudar seu projeto de vida e seu destino, se fossem apoiados pelo Estado. Tal proposta não é um enfrentamento efetivo da violência, ao contrário, é uma solução radical e simplista.

A Folha de São Paulo traz uma matéria bem simples, pequena, mas de bom conteúdo.

Conectas Direitos Humanos argumenta que nosso País conta com mecanismos que nos possibilitam construir políticas públicas em cima de fatos concretos, dados e estudos, e não de propaganda alarmista e comoção momentânea. Do contrário, estaríamos diante de um paredão de execução.

Num país atingido por fortes desigualdades sociais e de direitos, as propostas favoráveis à redução da maioridade penal são cúmplices deste processo de criminalização da pobreza, jogando para o aparelho carcerário-punitivo os grupos e indivíduos mais vulneráveis psicológica, social, econômica e culturalmente.

Muito boa entrevista com a escritora e jornalista Eliane Brum, na Revista Época:

“Eu acredito na indignação. É dela e do espanto que vêm a vontade de construir um mundo que faça mais sentido, um em que se possa viver sem matar ou morrer. Por isso, diante de um assassinato consumado em São Paulo por um adolescente a três dias de completar 18 anos, minha proposta é de nos indignarmos bastante. Não para aumentar o rigor da lei para adolescentes, mas para aumentar nosso rigor ao exigir que a lei seja cumprida pelos governantes que querem aumentar o rigor da lei.”

“Educa-se também pelo exemplo. Neste caso, governantes e parlamentares poderiam demonstrar que têm maioridade moral cumprindo e fazendo cumprir a lei cujo rigor (alguns) querem aumentar...”

“Redução da Idade Penal: Vale a “pena” ver de novo ?” de Alexandre Morais da Rosa e Ana Christina Brito Lopes demonstra que “a redução da idade penal é inviável tanto por ser um equívoco histórico como por se incompatível com a ordem constitucional vigente e o princípio da proibição de retrocesso social. É preciso se dar uma chance de implementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda incumprido na imensa maioria das comarcas deste país. Sem esta possibilidade, tudo não passa de um “jogo de cena”, no qual as reais razões ideológicas da redução são escamoteadas em nome do “bem social coletivo”. Este discurso gerou os maiores totalitarismos da história.

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