No entanto, não parece que a proposta de redução da idade seja a mais adequada para a redução da criminalidade.
O ECA veio colocar a criança e o adolescente como preocupação
central da sociedade. Orientou a criação de políticas públicas em todas as
esferas de governo.
É urgente que
os governos tomem medidas para o cumprimento integral da Lei que instituiu o
Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas - SINASE , garantindo-se que o
adolescente sofra uma reprimenda pelo ato, mas também que receba uma atenção
voltada à sua formação, com cursos de capacitação e uma política de ressocialização
específica para alguém em desenvolvimento.
A
redução da idade é uma falsa boa ideia, de aparência encantadora, mas de
efeitos pífios, senão contraproducentes.
Veja
o excelente debate a respeito, publicado na Folha de São Paulo, seção Tendências/Debates,
em 13/04/2012, pág A-3:
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