Moção de Recomendação para a implementação da Vara
Criminal Especializada em Crimes Contra as Crianças e Adolescentes de Belo
Horizonte, conforme Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
(Lei Complementar 105 de 2008)
Os participantes do Seminário Direitos Humanos de Crianças e
Adolescentes no Circuito da Copa e Objetivos do Milênio, promovido pela Frente
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais nos dias 30
e 31 de outubro de 2012, considerando:
1)
A situação de impunidade dos
agressores de crianças e adolescentes nos crimes de violência física e sexual
na cidade de Belo Horizonte pela morosidade na tramitação dos processos que
concorrem com inúmeros outras demandas no Judiciário da Capital comprometendo a
efetiva defesa da vítima;
2)
A situação de revitimização
gerada pela morosidade e prejudicial à criança e ao adolescente que, na maioria
dos casos, são submetidos à convivência forçada com seu agressor, permanecendo
na mesma residência ou são encaminhados para acolhimento institucional, o que,
de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, deveria ser uma medida de
excepcionalidade.
3)
Que os grandes eventos
esportivos programados para os próximos anos, em particular a Copa do Mundo de
2014, convivem de forma contraditória com a violência sexual contra crianças e
adolescentes, como é o caso do turismo sexual e demandam uma intervenção mais
célere.
Recomendamos, contando com o apoio do Conselho Nacional de Justiça e do
Governador do Estado de Minas Gerais, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia, ao
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador
Herculano Rodrigues, a imediata instalação da Vara Criminal Especializada em
Crimes contra Crianças e Adolescentes, criada em Lei desde 2008, na perspectiva
de promover um ambiente institucional no Judiciário da Capital que combata a
impunidade e promova a efetividade da Justiça na defesa das crianças e
adolescentes.
Local: Auditório da Associação Mineira do Ministério Público
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2012.
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