CARTA DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRATÉGIAS EM DEFESA DA PROTEÇÃO
INTEGRAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Importante documento foi firmado dia 09/10/2012, entre: Conselho
Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional
dos Defensores Públicos Gerais, Secretaria de Direitos Humanos, Ministério da
Justiça, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, Ministério da Educação e Ministério do Trabalho e Emprego.
O objetivo desta Carta é o de articular esforços em âmbito
nacional e sensibilizar a sociedade, o Estado, a família e todos os
agentes que integram o SGD para a adoção de medidas concretas voltadas a dar
efetividade aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com absoluta
prioridade.
A Carta estabelece quatro estratégias específicas: Estratégia
Nacional de Defesa da Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes, Estratégia
Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Estratégia
Nacional de Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo e Estratégia Nacional de
Erradicação do Trabalho Infantil.
Foi formado um Comitê Interinstitucional permanente, com o
objetivo de desenvolver e acompanhar as ações pactuadas na Carta, exercendo a
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a função de
secretaria-executiva.
Esperamos ver todas estas boas intenções concretizadas em ações
!
Leia notícia no site do Jornal Estado de Minas:
Leia a íntegra da Carta em:
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