LOAS

Foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela Presidenta da República a consolidação das alterações da Lei Orgânica de Assistência Social .

O texto da Lei no. 12.435/2011 encontra-se em:

http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/arquivo/L8742_de%201993_alterada%20pela%2012435_de_2011.pdf/download