Deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pretendem acompanhar de perto a implantação, pelos municípios, das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em audiência da comissão, realizada na quinta-feira (19/5/11), a promotora da Infância e Juventude Andréa Mismotto Carelli, afirmou que pouco mais de 25% das cidades mineiras têm implementadas medidas como a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida. A maioria dos municípios ainda não tem nenhuma medida formal que atenda às determinações do ECA, no que diz respeito às crianças e adolescentes que cometem atos infracionais, apesar de o Estatuto já ter 21 anos de existência.
Os números apresentados oralmente pela promotora de Justiça fazem parte de um levantamento que está sendo feito pelo Ministério Público em todo o Estado, ainda são preliminares, mas chamaram a atenção dos deputados. A comissão aprovou requerimento, de autoria do presidente, deputado João Leite (PSDB) e da vice, deputada Maria Tereza Lara (PT), para que seja solicitado, formalmente, à Promotoria, o envio desse levantamento completo à comissão.
"Se não orientarmos esses meninos logo no início, dando-lhes uma oportunidade de refletir e criar um novo projeto de vida, mais tarde teremos que construir um centro de internação em cada esquina, para encarcerá-los", alertou Andréa Carelli. Para ela, Estado, sociedade e família são co-autores, quando permanecem omissos diante do primeiro ato infracional cometido pelo menor.
A outra audiência da quarta-feira, solicitada pela deputada Maria Tereza Lara, teve a participação de representantes da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel). "O primeiro passo é motivarmos os agentes municipais a buscarem informações e parcerias para implantar as medidas socioeducativas, mas não vamos parar por aí", afirmou a deputada. Para ela, o cuidado com o adolescente é medida das mais efetivas na prevenção à criminalidade. "O Estado gasta muito com os presos adultos, mas apenas 10 a 15% deles são ressocializados".
Problema também é das grandes cidades
O subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social, Ronaldo Araújo Pedron, salientou a evolução do Estado na questão das medidas socioeducativas, que segundo ele antes nem eram discutidas pelo governo. Ele afirmou que, hoje o Governo do Estado tem uma linha de financiamento para as medidas, mas que é preciso ser feito um diagnóstico de cada município para ver a necessidade de cada um.
O problema, segundo ele, não é só dos pequenos municípios. Ronaldo Pedron apresentou um levantamento feito pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, em 2006, apontando que 50% das capitais não possuíam o sistema de liberdade assistida e nem de prestação de serviços. O subsecretário defendeu, ainda, que ao Governo Estadual cabe cuidar das medidas de privação da liberdade, já aos municípios cabe aplicar a liberdade assistida e a prestação de serviço social. E cobrou uma parceria do Executivo com os órgãos operadores de justiça, que, segundo ele são a base do sistema.
O deputado Cássio Soares (PRTB), que foi subsecretário de Estado de Defesa Social, afirmou que existem R$ 32 milhões alocados no orçamento do Estado deste ano para a área de defesa social. "Vamos nos empenhar para que esse recurso seja efetivamente aplicado", disse.
A secretária executiva da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Maria Alice da Silva, afirmou que a verba do orçamento do ano passado, destinada à construção de novos centros de ressocialização teria sido realocada. "Apesar de várias emendas apresentadas ao orçamento, o dinheiro não apareceu!", lamentou.
O deputado André Quintão (PT) defende que o recurso do Estado destinado ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) também possa ser utilizado para pagamento de pessoal: "Esse dinheiro poderia ser usado para capacitação de agentes que vão atuar em medidas socioeducativas". Na opinião do deputado, incentivar o debate sobre o assunto é fundamental, pois existem muitos municípios onde as pessoas são bem intencionadas, mas não sabem nada a respeito disso.
Em Bicas, menores estão envolvidos na maioria dos assassinatos
O prefeito de são Joaquim de Bicas e representante da Granbel, Antônio Carlos Resende, confirma a necessidade de implantação das medidas socioeducativas sem privação da liberdade, mas, segundo ele, a Região Metropolitana de Belo Horizonte precisa, urgentemente, de um novo centro de internação, para os menores que já cometem infrações graves, que não poderiam mais ficar soltos.
O prefeito disse que São Joaquim de Bicas liderou o ranking nacional da criminalidade, no primeiro quadrimestre deste ano, em número de homicídios. Segundo ele, na quase totalidade dos crimes, há menores envolvidos "matando ou morrendo". Antônio Carlos Resende acusou a Polícia Militar de omitir os dados sobre a violência no município, de tão grave que é a situação.
Após as declarações do prefeito, a Comissão de Segurança aprovou requerimento do deputado João Leite e da deputada Maria Tereza Lara para que sejam enviadas as notas taquigráficas da audiência ao secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette de Andrada, para conhecimento, solicitando a ele que sejam encaminhadas à comissão informações sobre os índices de violência em São Joaquim de Bicas; e que a secretaria acompanhe de perto a situação prisional e a devida alocação de recursos naquele município, considerando-se a desproporção entre a população local e a população prisional em Bicas; e ainda, que se verifique a possibilidade de implantação de um Centro Socioeducativo em São Joaquim de Bicas.
O presidente da Comissão, deputado João Leite, salientou a importância de se discutir a violência e as medidas socioeducativas com a participação das secretarias de Educação e com os setores ligados à assistência Social. "Não é com a construção de unidades prisionais que vamos resolver o problema da segurança, estamos cientes disso", concluiu.
Outros requerimentos aprovados
Dos deputados João Leite e Cássio Soares (PRTB) e da deputada Maria Tereza Lara foram aprovados os seguintes requerimentos:
* para que sejam enviados ofícios à AMM e à Granbel com apelo para que sejam incentivados os debates e iniciativas sobre a implantação das medidas socioeducativas previstas no ECA, em particular a Prestação de Serviços à Comunidade e a Liberdade Assistida. O mesmo ofício deve também solicitar que entidades ligadas ao tema, como a Frente dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais sejam convidadas a participar dos projetos e debates acima citados.
* envio de ofício ao secretário de Estado de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil solicitando que seja mantido o plantão regional na Delegacia de Polícia do município de Caldas, ao invés de transferi-lo para a cidade de Poços de Caldas.
O deputado Fred Costa (PHS) teve requerimento aprovado para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Participação Popular, cujo tema será a política estadual de combate às drogas, especialmente o crack e o oxi, droga considerada ainda mais destrutiva e viciante que o crack.
Presenças - Deputado João Leite (PT), presidente; deputada Maria Tereza Lara (PT); deputados Cássio Soares (PRTB) e André Quintão (PT). Além das autoridades citadas anteriormente, participaram da reunião a secretária municipal de Assistência Social de Betim, Adelaide Dutra; a responsável pelo departamento de assistência social da AMM, Jussara Vieira; a representante da CNBB, Ângela Evangelista; o subsecretário de Política antidrogas, Cloves Benevides; e representantes do projeto "Inclusão ao som dos tambores", da Secretaria Municipal de Assistência Social de Betim.
Fonte: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
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