Estatuto da Criança e do Adolescente


(Lei 8.069 de 13/07/1990)

Texto integral do ECA, já com as alterações até fevereiro de 2014




Para compreender bem o ECA é necessário conhecer qual a novidade que ele trouxe, ou seja, porque ele é diferente das leis anteriores sobre os menores. Este olhar diferente sobre as crianças e adolescentes está trabalhado no texto: Código de Menores X ECA – Mudanças de Paradigmas de Ana Silvia Ariza de Souza:

http://www.promenino.org.br/TabId/77/ConteudoId/deed5f8a-32a1-48cb-b52f-816adc45e7e0/Default.aspx

Site interessante, com comentários, artigos, temas e textos sobre o ECA:
http://www.promenino.org.br/EstatutodaCriançaedoAdolescente/tabid/150/Default.aspx


Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança:
Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil através do Decreto no. 99.710, de 21 de novembro de 1990.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm

Interessante artigo de comentários sobre a Convenção:
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100-15742010000300003


Monitoramento para verificar se os compromissos assumidos pelo Governo Brasileiro com relação à Convenção estão sendo cumpridos:
http://www.anced.org.br/sitio/anced_2009/cyberteca/publicacoes/relatorio-alternativo-cdc

Declaração Internacional dos Direitos da Criança Adotada pela Assembléia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil: http://www.culturabrasil.org/direitosdacrianca.htm

Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm


Programa Nacional dos Direitos Humanos: http://portal.mj.gov.br/sedh/pndh3/pndh3.pdf

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